22/02/2023
O Decreto Nº 247/2023, regulamenta a Lei nº 9.167/2023, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, em relação à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS.