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REFIS: adesão ao programa é prorrogado a fatos geradores ocorrido até 30 de abril de 2021

30/11/2021

A Medida Provisória Nº 367/2021, altera a Lei nº 11.367/2020, no caput do art. 1º e o § 2º do art. 5º, que instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

REFIS: Governo sanciona programa de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran

30/11/2021

O Governo do Estado do Ceará, sancionou por meio da Lei 17.771/2021, o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)

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