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Ceará Decreto 34.256/21: Confira aqui as alterações no Decreto do vestuário e da confecção

23/12/2021

O Decreto nº34.486/21, altera o Decreto n º34.256/ 2021, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na lei nº14.237/2008, e dá outras providências.

Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional de Obras

23/12/2021

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.061 que adequa as regras do Cadastro Nacional de Obras aos demais sistemas, possibilitando o envio de informações por meio do e-CAC. A medida segue as mudanças dos novos canais de atendimento da instituição e as novas formas de acesso aos atos cadastrais do CNO.

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