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Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

18/08/2021

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento.

Estado do Rio Grande do Norte Débitos Fiscais: contribuintes terão 15 dias após notificação para realizar situação junto ao Fisco Estadual

18/08/2021

Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que estão com pendências fiscais devem ficar atentos. A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) começou a notificar 1.095 empresas em situação de inadimplência, que terão até o fim do mês para regularizar os débitos.

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