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LC 190/2022 regulamenta cobrança do DIFAL não contribuinte

05/01/2022

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 190/2022 que regulamenta a cobrança do DIFAL as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro

05/01/2022

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Ceará Empresas poderão ser registradas gratuitamente na Jucec

05/01/2022

Visando mais praticidade e celeridade no processo de constituição de novas empresas, a Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) lança a isenção do preço público para que algumas empresas sejam abertas gratuitamente no Ceará. A mudança começa a valer a partir do dia 4 de janeiro de 2022.

Programas 2022 da DIRF, de Ganhos de Capital e de Livro Caixa da Atividade Rural já estão disponíveis

05/01/2022

A Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, os programas para 2022 da DIRF, do Livro Caixa da Atividade Rural (auxiliar do IRPF) e de Ganhos de Capital. Atualizou também, o serviço de Consulta sobre a interpretação da legislação, permitindo a partir de agora a abertura de consulta feita diretamente pelo contribuinte, no e-CAC, via processo digital.

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