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Imóveis rurais: NIRF é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB

13/08/2021

A Receita Federal atualizou a norma referente ao número do cadastro de imóvel rural.  Essa numeração constará no denominado CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro. A Instrução Normativa foi publicada em 5 de agosto. 

MEI: Aprovado aumento de limite de faturamento

13/08/2021

O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para análise da Câmara, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

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