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Município de Fortaleza Prefeitura lança novo aplicativo que facilita acesso em tempo real às informações da Dívida Ativa e a adesão ao REFIS

15/06/2021

Já está disponível o acesso ao novo aplicativo Dívida Ativa – Fortaleza, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Município (PGM). De cara nova, o app oferece ao contribuinte atendimento em tempo real no Balcão Virtual, além de acesso ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Covid) para negociação de dívidas com descontos em juros e multas. Tudo isso pelo celular

Estado do Maranhão REFIS: Débitos de ICMS podem ser pagos com até 90% de redução de multa e juros

15/06/2021

O governador Flávio Dino instituiu um novo programa de regularização fiscal para as empresas contribuintes do ICMS por meio da Medida Provisória 356/2021, estabelecendo benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Receita Federal Alerta: a utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação

15/06/2021

A Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros. Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação.

Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECD

15/06/2021

Publicado em 14/06/2021Versão 8.0.6 do Programa da ECD

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