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Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária

10/12/2021

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O relator no Plenário indicado é o deputado André Fufuca (PP-MA).

Paraíba Prazo final de regularização de empresas do Simples Nacional segue até 21.12

10/12/2021

O prazo final para as empresas optantes do Simples Nacional (inclusive optantes SIMEI), que estão com irregularidade no cadastro da inscrição estadual (Inscrição Estadual Cancelada), realizar a regularização termina no dia 21 de dezembro.

Copom eleva a taxa Selic para 9,25% a.a.

10/12/2021

Em sua 243ª reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 9,25% a.a.

Liminar da Justiça Federal obriga União a pagar salário de gestantes

09/12/2021

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo (Seac) obteve liminar para passar à União a conta do afastamento de gestantes que atuam nos serviços de limpeza e conservação durante a pandemia da covid-19. A decisão, de acordo com a entidade, beneficia cerca de duas mil empresas e quatro mil gestantes.

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