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Desenrola: Governo federal anuncia programa de renegociação de dívidas para pessoas físicas que recebem até 2 salários mínimos

23/01/2023

Novo programa do governo federal deve começar já em fevereiro deste ano e pode atender 40 milhões de brasileiros.

Receita passa a ter acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas

23/01/2023

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, que substituiu o Convênio 50/2022.

CARF: 15 milhões passa a ser valor mínimo para recursos na Receita Federal

23/01/2023

Antes da publicação no Diário Oficial, o piso era de R$ 2,5 milhões

Ceará: SEFAZ prorroga prazo de isenção nas operações internas de absorventes íntimos, sardinha e atum enlatados

23/01/2023

O Decreto nº 35.285/2023, alterou o Decreto n.º 33.327/2019, e passa a vigorar com prorrogação da vigência do item 170.0 do Anexo I (Isenção) para 31 de julho de 2023 (Convênio ICMS 136/22), nos seguintes termos:

Mudanças na obrigatoriedade da entrega da DCTF Web para empresas sem movimento começam a valer a partir de janeiro de 2023

20/01/2023

MUDANÇAS NA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTF WEB PARA EMPRESAS SEM MOVIMENTO COMEÇAM A VALER A PARTIR DE JANEIRO DE 2023

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