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STF já tem 3 votos para que o ICMS Difal seja cobrado apenas em 2023

10/11/2022

Ministro acompanhou Fachin e Cármen Lúcia. Moraes e Toffoli votaram a favor de cobrança em 2022. Entenda o julgamento

Aprovado em Plenário, o Código de Defesa do Contribuinte vai beneficiar os bons pagadores

10/11/2022

Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais

Ceará: Intimações de processos do CONAT serão realizadas no formato eletrônico a partir deste mês

09/11/2022

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) utilizará preferencialmente, a partir deste mês, a plataforma Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para realizar as intimações dos contribuintes. A medida é uma determinação da nova lei do Conat (Lei nº 18.185/2022), que entrou em vigor no dia 1º de novembro e estabelece a estrutura, a organização e a competência do tribunal administrativo

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