Rondônia: Governo convoca credores de precatórios para realização de acordos diretos, até o dia 09 de dezembro

Foi lançado no dia 08.11, o 2º edital de acordos diretos devidos pelo estado de Rondônia, que torna aberto o processo para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em celebrar acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia, conforme edital disponibilizado no link (https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/userfiles/SEI_TJRO---3021016---Edital-5-2022-Estado-de-R

Fortaleza/CE: Hotéis e pousadas: prazos para pagamento do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 são alterados

Através do Decreto 15.448/2022, fica altera os prazos pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 dos imóveis utilizados na efetiva prestação de serviço de hospedagem em hotéis e pousadas.

Ceará: Pagamento de ICMS fica diferido nas operações de importação de motores elétricos, peças e acessórios; confira aqui os requisitos

Por meio do Decreto 35.011/2022, fica diferido, para a operação de saída subsequente, o pagamento do ICMS devido em razão das operações de importação do exterior sujeitas à alíquota de 4%, nos termos do § 2.º do art. 45 deste Decreto, realizadas por contribuintes enquadrados na CNAE 2710-4/03 (Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios), desde que:

Beneficiários do Auxilio Brasil podem sacar hoje parcela de novembro

MEI: obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica é prorrogada para abril de 2023

A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos

Serviços digitais da Receita Federal já podem ser avaliados pela população via GOV.BR

Brasileiros já pagaram R$ 2,5 trilhões em impostos neste ano

STF: Mendonça suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente

Ceará: SEFAZ lança serviço para facilitar compreensão sobre legislação tributária

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança o serviço Consulta Tributária para facilitar o entendimento dos contribuintes sobre a legislação vigente no Estado. Estão disponíveis, no site institucional, 57 pareceres emitidos em resposta a questionamentos encaminhados ao órgão.

Governadores querem discutir uma compensação pela redução do ICMS

No Rio de Janeiro, a estimativa de perdas é de R$ 6,2 bilhões com o teto do imposto estadual aplicado a combustíveis, telecomunicações e energia para baixar os preços em 2022