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Fortaleza - CE: Ministério Público pede na justiça suspensão imediata da Taxa do lixo e inconsticionalidade da lei que criou o tributo

28/04/2023

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, protocolou nesta quinta-feira (27/04), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em face da Lei Municipal nº 11.323/2022, que estabelece a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (TMRSU).

Imposto de Renda 2023: Pesquisa revela os quatro principais golpes na declaração deste ano

27/04/2023

Contribuintes estão recebendo golpes que apelam para o lado “emocional” do cidadão, oferecendo restituição ou alertando que há valores a pagar.

Bahia: Sistemas da SEFAZ ficarão indisponíveis das 14h de sábado (29/04) às 8h de terça-feira (02/05)

27/04/2023

A Secretaria da Fazenda da Bahia informa que o sistema de autorização de NF-e e os serviços digitais (sistemas web) da SEFAZ

Imposto de Renda 2023: Receita Federal criou neste ano novos códigos para cada tipo de criptoativo; saiba como declarar criptomoedas

27/04/2023

Com a popularização das criptomoedas, os contribuintes que aplicam neste tipo de pagamento digital ficam com dúvidas sobre o passo a passo para declarar esses recursos no Imposto de Renda.

Derrubado veto sobre a dedução de IR por doação a programa de saúde

27/04/2023

Em sessão nesta quarta-feira (26), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto (VET 59/2022) total do ex-presidente da República ao projeto que concede dedução no Imposto de Renda (IR) às doações feitas a programas voltados a pacientes com câncer e às pessoas com deficiência (PL 5.307/2020).


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