Comissão aprova proposta que isenta autoescolas de IPI na compra de veículos novos

Publicada portaria que estabelece nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos em 2023

O Ministério da Economia editou portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo no ano de 2023. A medida é para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Simples Nacional: Receita Federal responde a questionamentos sobre desenquadramento

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), entidades que trabalham junto a todas as categorias econômicas e conhecem de perto os problemas enfrentados no dia a dia pelo empreendedorismo nacional.

Alterada legislação do IRPJ e CSLL para definir regras de preços da transferência

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 1.152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29, a MP aplica-se na determinação da base de cálculo dos dois tributo

Regulamentada lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29, publica decreto nº 11.313/2022 que regulamenta o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em 2021 por medida provisória, depois convertida em lei, para atender ao setor de transporte de cargas, em especial o transporte realizado por caminhoneiros autônomos do País.

Câmara aprovou lei que assegura direitos de advogados e de clientes; veja outras aprovações na área do Direito

Câmara aprovou isenção fiscal para bolsa de estudo e refinanciamento para o Fies

RFB estabelece critérios para determinação base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido para atividade de instalação com contrato de empreitada

A Solução de Consulta Cosit Nº 52/2022, estabelece critérios para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, referente à receita bruta auferida na atividade de instalação de postes, luminárias, reatores, condutores, equipamentos e comandos, subestações, execução de obras civis, instalação de braços, suportes, parafusos e fitas.

Fortaleza-CE: Prefeitura vai estudar implantação de tarifa zero no transporte público

Lei que fixa em 45% limite máximo do total de consignações é sancionada

Projeto, resultado de uma medida provisória do Executivo, altera limite de desconto na folha de pagamento de 30% para 45%