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Alagoas: Governo dispensa apresentação de ICMS estoque para 131,2 mil empreendedores

20/04/2023

O governador Paulo Dantas (MDB) autorizou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), nesta terça-feira (18), a dispensar a apresentação do ICMS

Fim da incidência de ICMS sobre transferência de mercadorias vale a partir de 2024, decide o Supremo Tribunal Federal

20/04/2023

Passado esse prazo, se os estados não regulamentarem a transferência de créditos aos quais as empresas tinham direito nessas transações, "fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos"

Imposto de Renda 2023: Receita Federal abre nesta quinta-feira (20/04) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de 04/2023

20/04/2023

Serão contemplados 290.934 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 344.044.482,71.

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