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Ceará: Prazo para obrigatoriedade de emissão do CF-e para MFE para todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias é prorrogado para o dia 01.03.23

03/01/2023

A Instrução Normativa nº122/2022 altera a IN nº10/2017 e a IN nº80/2022, a fim de modificar o prazo para obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) pelos estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independente da CNAE-Fiscal e da data da inscrição no Cadastro

Paraíba: Reduções nas alíquotas do gás natural e do etanol hidratado entram em vigor

03/01/2023

As reduções nas alíquotas do ICMS do etanol hidratado e do gás natural entraram em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2023.

Empresas podem excluir ajuda de custos de trabalhadores em home office da contribuição do INSS e do IRRF

03/01/2023

Confira entendimento da Receita Federal sobre a exclusão dos custos na Solução de Consulta nº 63 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Energia solar: Com o fim do subsídio, conta de luz fica mais cara a partir deste mês

03/01/2023

Com a não aprovação do PL 2703/22 pelo Senado antes do recesso, terminam em 6 de janeiro os atuais incentivos para micro e minigeradores de energia elétrica renovável.

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