12/07/2023
O Decreto Nº 15.685, publicado nesta terça-feira (11), institui novas regras para a retomada da cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), após a revogação da medida cautelar que suspendeu a cobrança em maio deste ano.