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Receita federal mira pequenas empresas por uso de Pix; entenda

14/05/2024

Desde sua introdução pelo Banco Central do Brasil em 2020, o PIX tem se consolidado como uma das principais modalidades de transação no país, especialmente para pequenas empresas

Ceará: RET Decreto 29.560/08: poderá ser estendido a outras atividades econômicas conforme o regime de substituição tributária da Lei nº 14.237/2008

14/05/2024

De acordo com o art. 4°, § 21, do Decreto 29.560/08, alterado pelo Decreto nº 35.986/2024, a adoção do Regime Especial de Tributação concedido na forma deste decreto poderá ser estendida às demais atividades econômicas do contribuinte.

Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de tributos federais

13/05/2024

O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar para determinar que a União se abstenha de incluir os créditos presumidos de ICMS da empresa União Química Farmacêutica Nacional na base dos cálculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.

Piauí: Governo inicia negociação de débitos do ICMS, relativos à dívida ativa, com até 95% de desconto

13/05/2024

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ) iniciaram a negociação de dívidas referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), com o Estado. Aprovado no mês passado, na Assembleia Legislativa, o projeto que foi encaminhado pelo Governo do Piauí, dispõe anistia nos débitos que podem chegar até 95% de desconto.

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