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Ceará: NF-e será rejeitada por irregularidade fiscal!

06/12/2024

A Secretaria da Fazenda do Ceará publicou a Instrução Normativa nº 147/2024, que estabelece novas regras para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Agora, a SEFAZ analisará a regularidade fiscal do emitente e do destinatário antes de autorizar o uso da NF-e.

Comissão aprova PL que permite MPEs compensarem pagamento do salário-maternidade por outros tributos federais

06/12/2024

Medida visa facilitar o pagamento do benefício e incentivar a contratação de mulheres

PGFN e Receita Federal oferecem novas soluções para dívidas tributárias

06/12/2024

Em certos casos, a transferência da dívida para a PGFN pode ser uma alternativa vantajosa para o devedor. Muitas vezes a Receita Federal demora para o envio das informações para a PGFN que facilita e muito a renegociação.

ICMS: STF decide que estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais caso impacte municípios

05/12/2024

No julgamento, extinção do crédito tributário por compensação implica aumento da disponibilidade de receita.

Fim da DCTF mensal? Receita Federal anuncia nova normativa com alterações e inclusão do módulo MIT a partir de 2025

05/12/2024

A Receita Federal atualiza a DCTF mensal com o novo Módulo Integrado de Tributos (MIT), vigente a partir de janeiro de 2025. Fique atento às mudanças!

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