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Saiba como aderir ao novo regime de regularização de bens no Brasil e no exterior

09/10/2024

A nova Lei nº 14.973 , sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 .

Governo quer encerrar saque-aniversário e usar multa de 40% do FGTS como garantia no consignado

09/10/2024

O governo pretende enviar ainda neste ano ao Legislativo uma proposta para acabar com o saque aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para alterar as regras do empréstimo consignado (com desconto nas folhas de pagamento) ao setor privado, incluindo o uso da multa rescisória de 40% dos trabalhadores como garantia.

Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas

08/10/2024

Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.

Receita Federal confirma extinção da DIRF em 2025 e estende prazo para adaptação

08/10/2024

Empresas terão até janeiro de 2025 para se adequarem ao eSocial e à EFD-Reinf, que substituirão a tradicional DIRF. Entenda como a mudança impacta suas obrigações fiscais.

MEMP participa do lançamento de ferramenta da Apex para facilitar exportações de empresas brasileiras

08/10/2024

Durante o evento, foi assinado memorando de entendimento visando a qualificação e a promoção internacional de pequenos negócios

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

07/10/2024

Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais

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