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Senado aprova MP que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado

15/05/2024

Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado, é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.

Governo propõe desconto de salários do faturamento para ampliar acesso ao MEI

15/05/2024

O governo estuda caminhos para elevar o teto de faturamento para o enquadramento de negócios como Microempreendedor individual (MEI) — que hoje é de R$ 81 mil. Entrou no radar a possibilidade de empresários poderem abater do valor bruto faturado a folha de pagamentos do negócio, o que ampliaria o acesso à modalidade.

Despesa com Instrução de Dependente: dedutibilidade no imposto de renda mesmo com pagamento por terceiro integrante da entidade familiar

15/05/2024

Na hipótese de apresentação de Declaração de Ajuste Anual em separado, são dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de dependentes deste incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.

Ceará: Ração tipo "Pet" para Animais Domésticos, em sacos de 10kg ou mais, classificada na Posição 2309 da NCM, estão sujeitos ao Decreto 29.560/08

14/05/2024

Em regra, quando o regime de substituição tributária se aplica a um produto, ele prevalece sobre qualquer outra sistemática de tributação. No entanto, o Decreto nº 29.560/08 estabelece exceções em relação à tributação.

Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias

14/05/2024

Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.

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