Tax Prático - Notícias

STF se posiciona sobre fornecimento pela Justiça de remédio sem registro na Anvisa

13/08/2019

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais.

Isenção de IR a aposentado com doença grave pode ser ampliada a trabalhadores

13/08/2019

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição.

Comissão analisa uso do FGTS em cursos de nível superior e cirurgias

13/08/2019

Em reunião na quarta-feira (14), às 9h30, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar o Projeto de Lei (PL) 1.540/2019, que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.

Pirâmide financeira poderá ser considerada crime no Código Penal

13/08/2019

A realização de fraudes com sistema de pirâmide financeira poderá ser incluída como crime no Código Penal. É o que prevê o Projeto de Lei 4.233/2019, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Reforma da Previdência prejudica pobres, dizem representantes de coletivos negros

13/08/2019

As alterações nas regras de aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão prejudicar sobretudo a população negra, pobre e periférica, já excluída socialmente, e que sobrevive sem direitos, por meio de trabalhos precários e informais.

Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural

12/08/2019

Prazo termina em 30 de setembro. Quem perder data limite pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50

Drawback: Entenda aspectos Gerais Do Regime Aduaneiro Especial

12/08/2019

O “drawback” é o regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

Governo defende aumentar a isenção da tabela do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.990)

12/08/2019

Mudança na isenção do imposto de renda pode custar até R$ 40 bi

Pensão por morte: ninguém poderá receber menos que um salário mínimo

12/08/2019

Nenhum brasileiro pode receber valor inferior a um salário mínimo de pensão por morte, mesmo que a renda formal seja menor que esse valor. É o que determina Portaria do Ministério da Economia publicada essa semana.