Projeto limita participação societária em Empresa Simples de Crédito

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 151/2019 proíbe pessoas físicas de fazer parte de sociedade empresarial que controle mais de uma Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Agência Itinerante: Receita Federal lança sua primeira unidade móvel de atendimento ao contribuinte

A Receita Federal realizou na manhã de hoje (2/8) exposição de sua primeira unidade móvel de atendimento ao contribuinte, denominada “Agência Itinerante”. O evento foi realizado no estacionamento do edifício-sede do Ministério da Economia em Brasília.

CAE pode votar projeto que facilita pagamento de IPVA e seguro obrigatório

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (6) projeto que facilita o pagamento do IPVA. O PLS 130/2018, de autoria do ex-senador Paulo Bauer, prevê que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ficar disponíveis em conjunto com as guias de recolhimento do imposto em um mesmo documento, físico ou eletrônico.

Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal

Instrução Normativa RFB 1.888, que disciplina o tema, passou a produzir efeitos a partir de 01/08

Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

Receita vê indícios de crimes com moedas virtuais e fiscalizará mercado

O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção

As PECs da reforma tributária podem racionalizar a tributação, diz estudo

Caixa divulga calendário para saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta segunda-feira, 5, o calendário dos saques do Fundo de Garantia. A liberação deve injetar R$ 30 bilhões na economia e abranger 96 milhões de trabalhadores.

Receita Federal amplia horário de funcionamento da ponte binacional entre o Brasil e a Guiana Francesa

A medida surge como o resultado de intenso debate e negociação entre as autoridades aduaneiras francesas e a Receita Federal do Brasil

ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins: devo demandar em juízo?

Foi notícia no começo do mês de julho o fato de a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ter liberado para julgamento a questão sobre a modulação dos efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.