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ICMS - PERNAMBUNCO LC n°451/21: estabelece redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativo ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind

27/04/2021

Por meio da Lei Complementar n° 451/2021, fica concedida dispensa total ou parcial do pagamento da multa e dos juros relativos ao crédito tributário do ICMS, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido por contribuinte beneficiário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind e aquele estabelecido como valor de recolhimento mínimo anual

Sefaz Ceará Abertura de novos processos será possível apenas pelo o sistema Tramita, que substitui a ferramenta Vipro

26/04/2021

A Sefaz Ceará informou que a partir de agora, os contribuintes poderão abrir novos processos apenas por meio do sistema Tramita.

Comércio é liberado em praias e lojas têm novos horários; veja como ficam atividades em Pernambuco

26/04/2021

Entraram em vigor, nesta segunda-feira (26), as novas regras do plano de convivência com a Covid-19 em Pernambuco

Pessoa jurídica com recuperação judicial tem até quinta (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação

26/04/2021

Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo ampliado para pagamento em até 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor total da dívida.

Ceará Decreto nº 34.043/21: Flexibilização do funcionamento das atividades econômicas durante o isolamento social.

26/04/2021

O Governo do Ceará publicou o Decreto nº 34.043/21 que trata da flexibilização do isolamento social para retomada gradual da economia no Estado do Ceará.

Setor do Turismo: Caixa Econômica Federal disponibiliza linha de crédito de Capital de Giro

26/04/2021

O FUNGETUR é uma linha de crédito de Capital de Giro destinada às empresas do setor do turismo.

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