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STF decidirá sobre revisão do FGTS de 1999 a 2013: Saiba quem tem direito e como receber o dinheiro.

04/05/2021

No próximo dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento da ação de correção dos depósitos feitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde 1999, o benefício utiliza a Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária, que é questionada por não acompanhar a inflação.  

ICMS - Ceará Decreto nº 34.054/2021: Altera o regulamento do ICMS e prorroga data de vigência de benefícios fiscais

04/05/2021

O Decreto n° 34.054/2021, altera o Decreto n° 33.327/2019 (Regulamento do ICMS – Ce) e prorrogou os benefícios fiscais dos itens relacionados referente aos Anexo I (Das Isenções), Anexo III (Da Redução da Base de Cálculo) e do Anexo IV (Do Crédito Presumido), conforme a seguir:

ICMS - Ceará SEFAZ reduz multas decorrentes de penalidades relativos ao ICMS, em virtude de autorregularização

04/05/2021

Conforme Lei nº 17.440/2021, fica definido a redução da penalidade em decorrência de processo de autorreguralização.

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