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CCJ aprova prorrogação de incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário

09/09/2021

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura.

Alteração de layout da NF-E e da NFC - E

08/09/2021

Conforme Nota Técnica 2020.006 v1.30, as alterações de campos e a criação de novas regra de validação entraram em produção em 01/09/2021.

Auxílio emergencial 2021: Ministério da Cidadania passará a notificar e cobrar pagamentos indevidos

08/09/2021

O Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira (2) a Portaria nº 667/2021 que estabelece novas regras para a devolução do auxílio emergencial.

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