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Incide o IPI na importação de bens para uso próprio, mesmo se for somente consumidor final

05/02/2024

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli, dos Estados Unidos da América (EUA).

Contribuintes tentam reverter decisão sobre cobrança do DIFAL

05/02/2024

A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) deve ingressar com embargos de declaração contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS.

Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na Declaração de Imposto de Renda

05/02/2024

A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus ativos para evitar riscos fiscais.

CFC prorroga prazo para prestação de contas do PEPC até 29 de fevereiro

02/02/2024

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa aos profissionais da contabilidade obrigados ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) a prorrogação do prazo para a entrega das prestações de contas 2023, que, excepcionalmente, neste ano, passa a ser até o dia 29 fevereiro de 2024.

Medicamentos devem ficar mais caros com reajuste do ICMS

02/02/2024

Remédios devem ficar mais caros em 2024, por causa do reajuste do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que será feito por alguns estados brasileiros.

Já está disponível no portal do Regularize a emissão de Certidões de regularidade fiscal

02/02/2024

Pessoas físicas e jurídicas já podem utilizar o portal do Regularize para emitir certidões de regularidade fiscal, desde que todas as pendências relacionadas aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sejam comprovadamente indevidas ou já tenham sido regularizadas.

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