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Medida Provisória altera valores da tabela progressiva de IRPF; confira:

07/02/2024

O Governo publicou nesta terça-feira, dia 6, em edição extra do Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2024. Na prática, quem tem remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar o imposto.

Empresas podem impor regras proibindo o uso de notebooks e tablets em seus estabelecimentos?

06/02/2024

Caso da padaria que proíbe equipamentos eletrônicos na Grande São Paulo viralizou no fim de semana e levantou dúvidas sobre o que diz a legislação.

Governo implementará mediações coletivas para auxiliar na política das relações de trabalho

06/02/2024

O governo do atual presidente afirmou que irá implantar, em meados de 2024, o sistema de registro de instrumentos e mediações coletivos como forma de auxiliar no monitoramento da política de relações do trabalho. Na esteira, o governo também pretende colocar em execução o novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo foi lançado nesta segunda-feira (5/2)

06/02/2024

O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (5/2) uma página na internet dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas as instâncias que o compõem.

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