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Ceará: Contribuintes com RET conforme o Decreto de Informática, Poderão estender o benefício as demais atividades relacionadas no Decreto de Material de Construção

14/12/2021

Através do Decreto nº 34.454/21, fica alterado o Decreto 31.066/12 que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

Aprovada urgência para projeto de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas

14/12/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas.

Ceará Governo do Estado e TJCE realizam mutirão para recuperar débitos de ICMS, IPVA e ITCD incluídos no REFIS 2021

14/12/2021

Por meio de termo de cooperação técnica entre os poderes Executivo e Judiciário do Ceará nesta segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça (TJCE) passa a integrar parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o objetivo de realizar mutirão para recuperar valores de débitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021. O serviço será ofertado no térreo

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