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Procurador-geral da República vai ao STF contra alíquotas de ICMS cobradas sobre energia e comunicações

29/03/2022

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja considerada inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte que estabelece alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia e comunicações acima da alíquota normal.

RAIS 2022: Programa ja esta disponível para download

29/03/2022

Está disponível para download o programa GDRAIS ano base 2021 e GDRAIS Genérico.

Mossoró: Câmara aprova projetos sobre renegociação de dívidas com o Fisco e Previdência municipais

29/03/2022

Em sessões extraordinárias, no dia (28), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou quatro projetos da Prefeitura.

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