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Medida provisória define novas regras para o auxílio-alimentação

30/03/2022

A medida provisória que estabelece novas regras para o auxílio-alimentação, benefício que é pago aos trabalhadores formais, foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU). A norma também traz dispositivos sobre teletrabalho e outras regras trabalhistas, anunciadas na sexta-feira (25) pelo governo.

Ceará: Foi publicado o Decreto n° 34.605/22 que trata sobre Fiscalização, Ação Fiscal, infrações e penalidades, e dá outras providências

29/03/2022

O Decreto Nº 34.605/2022, consolida e regulamenta a legislação do ICMS, no que diz respeito às disposições constantes dos Capítulos X a XIV da Lei 12.670/96, que dispõe acerca do ICMS, e dá outras providências.

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