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Pernambuco: Simples Nacional: uso do Domicilio Tributário Eletrônico (DTe) passa a ser obrigatório a partir de 01.05.2022

14/04/2022

Conforme Portaria nº 59/2022, a partir de 1º.5.2022, contribuinte inscrito no CACEPE na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte enquadrado no Simples Nacional, excetuado ao microempreendedor Individual, fica obrigado a inclusão de usuário do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe.

Segue aberta a possibilidade para os estudantes renegociarem dívidas do Fies com descontos

14/04/2022

O desconto no saldo devedor pode chegar a 92% para quem está inscrito em programas sociais do Governo

Encontra-se disponível em nosso site a legislação do Estado do Amazonas

14/04/2022

Os dispositivos legais abaixo relacionados, do Estado do Amazonas já estão disponíveis em nosso site:

Simples Nacional: RFB diz que não previsão para liberar a adesão ao RELP

14/04/2022

A Receita Federal voltou atrás e informou que não há perspectiva ou data para disponibilização do programa de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Lucro Presumido: Contrato de permuta, sem parcela complementar, não são considerados receitas/faturamento/renda para fins de tributação

13/04/2022

Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido, quando dos contratos de permuta, sem parcela complementar, deverá observa que:

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