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Energia Elétrica e Telecom: STF decide que proibição de majoração de ICMS entra em vigor a partir de 2024

17/12/2021

Os efeitos da decisão que proibiu aos estados a cobrança das alíquotas majoradas de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações passam a valer a partir de 2024, segundo maioria formada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

17/12/2021

O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello (PL-SC) que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019). 

Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual; acompanhe

16/12/2021

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. Devido às mudanças feitas pelo substitutivo do deputado Eduardo Bismarck, a matéria retorna ao Senado.

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