19/09/2024
Foi publicada ontem, 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024 que, entre outros assuntos, reabre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (“Novo RERCT-Geral”), bem como traz a oportunidade de os contribuintes atualizarem o custo de bens imóveis sob uma alíquota reduzida.