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Verba de PLR que não observa a legislação pode ter natureza salarial

19/02/2024

Por sete votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uma verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros e Resultados” deve integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias.

Carf conclui pela tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão

19/02/2024

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo.

Ceará: SEFAZ estabelece o coeficiente do FECOP para o mês de janeiro de 2024

19/02/2024

Conforme Decreto N°35.859/2024, publicado em 16.02, durante o período de 1.º de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024: - deverá ser aplicado, para a carga tributária de 22%, o coeficiente de 0,122.

Tax Prático Treinamento

16/02/2024

Tax Prático Treinamento

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