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RFB divulga Instrução normativa do RERCT-Geral; veja regras, prazos, como aderir e mais

23/09/2024

Regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) constam no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (20).

STJ decide analisar regras do Perse através de recursos repetitivos

20/09/2024

Julgamento do STJ pode impactar programa de autorregularização lançado pela Receita Federal, dizem advogados.

Ceará: Atenção, contribuintes do Simples Nacional! SEFAZ/CE : Autorregularização dos eventos 379 e 380 é de 90 dias e desconto ESPECIAL para pagamento à vista ou parcelado vai até 30/12

20/09/2024

A Instrução Normativa nº 106, de 2024, trouxe mudanças significativas à IN nº 13, de 2008, com foco na ampliação dos procedimentos de autorregularização para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional

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