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CAE examina aumento na isenção do IR, para até dois salários mínimos

08/04/2024

Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.

Receita Federal implementa novas ferramentas para ampliar segurança digital e autonomia do profissional contábil

06/04/2024

Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.

STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis

05/04/2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 659412, com repercussão geral reconhecida (Tema 684).

Decreto nº 35.931/2024 que altera as cargas líquidas do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecção

05/04/2024

Foi publicado no dia 03/04 o Decreto nº 35.931/2024 que altera as cargas líquidas do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecção, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008.

Receita Federal reforça a importância da caracterização do “Devedor Contumaz” no PL da Conformidade

05/04/2024

Ao contrário de informações que circulam na imprensa, afirmando que a Receita Federal minimiza retirada de punição aos devedores contumazes no Projeto de Lei 15/2024, conhecido como PL da Conformidade, a Receita Federal esclarece:

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