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Receita paga restituição do Imposto de Renda nesta quinta-feira (28) para quem caiu na malha fina em anos anteriores

27/03/2024

A Receita Federal do Brasil (RFB) está programada para efetuar, nesta quinta-feira (28), o pagamento das restituições do Imposto de Renda (IR) aos contribuintes que, após cair na malha fina, regularizaram sua situação fiscal. Um total de 205.930 contribuintes serão beneficiados com créditos bancários que totalizam a quantia de R$ 339.010.389,78

Senado vai analisar projeto que amplia limites de receita bruta anual do MEI para R$ 120 mil

27/03/2024

O projeto em questão, identificado como PLP 24/2024, propõe um aumento significativo no limite de receita bruta anual que define o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) , elevando-o de R$ 81 mil para R$ 120 mil.

Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal

27/03/2024

As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa.

Adesão ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos encerra dia 1º de abril

27/03/2024

A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril

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