Notícias



DCTFWeb: cancelamento de multas por atrasos em casos específicos

21/10/2024

Conforme Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos DCTFWeb emitidas no dia 16 de outubro de 2024.

Ceará: Procedimentos a serem adotados para importações processadas por meio de Declaração Única de Importação (DUIMP)

21/10/2024

Em outubro de 2024, inicia-se o período de obrigatoriedade da utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) em substituição à Declaração de Importação (DI) para contribuintes beneficiários dos regimes aduaneiros RECOF e REPETRO. A transição das declarações para os demais casos será feita de forma gradual, seguindo o calendário apresentado pela Receita Federal do Brasil.

O que pode mudar na multa do FGTS e no seguro-desemprego de quem for demitido

21/10/2024

Com o objetivo de cortar gastos nos cofres públicos, os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda devem levar para a mesa do presidente uma série de medidas que aponta para mudanças nos sistemas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro-desemprego.

FENACON solicita prorrogação do PGDAS e do vencimento do Simples Nacional após problemas com sistemas da RFB

18/10/2024

Federação enviou pleito junto à Receita Federal para prorrogar o prazo da competência de setembro após dias de instabilidades nos sistemas da autarquia.

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