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Ceará: Autorregularização: SEFAZ estabelece procedimentos de lançamento de registros no SPED Fiscal e de cumprimento de outras obrigações acessórias

01/12/2022

Por meio da Instrução Normativa nº 102/2022, ficam estabelecidos procedimentos de lançamento de registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de cumprimento de outras obrigações acessórias relacionadas com a autorregularização de que trata o art. 155 do Decreto n.º 34.605/2022. Esta IN ainda altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64/2018.

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Resultado representa mudança de entendimento dos conselheiros da 3ª Turma em relação ao tema

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