Notícias



Ceará Empresas do Regime Normal poderão parcelar o ICMS referente as vendas realizadas no mês de dezembro de 2022 em até 3 parcelas

26/11/2022

Por meio do Decreto 35.022/2022, fica concedido o parcelamento do ICMS quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022.

Receita Federal dispensa entrega da DPREV

26/11/2022

A Instrução Normativa RFB Nº 2116/22, publicada nesta quinta-feira (24), dispensa o fornecimento à RFB das informações constantes da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) que trata a Instrução Normativa SRF nº 673/06, em virtude da revogação da referida norma.

RFB determina parâmetros para o monitoramento diferenciado realizado pela Receita Federal

25/11/2022

A Portaria RFB Nº 252/22, publicada nesta quinta-feira (24), estabelece parâmetros para  a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.

Carf: Isenção da cobrança previdenciária e Imposto de Renda em plano de stock option

25/11/2022

Órgão colegiado do Ministério da Economia determinou a cobrança apenas de IR sobre o ganho de capital quando o empregado vender a ação.

STJ: Contribuinte pode fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP)

25/11/2022

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real. Assim, as empresas podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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