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Simples Nacional atualiza dispositivos da transação tributária e prorroga a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI

31/03/2023

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na tarde de ontem (30/03), a Resolução CGSN nº 172/2023, que atualiza dispositivos da transação tributária, prevista nos artigos 141-E, 141-F e 141-G, da Resolução CGSN nº 140/2018.

eSocial Prorrogada a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos para o mês de julho de 2023

31/03/2023

Conforme publicação no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Nº 2.139/2023, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, e passa a vigorar com a seguinte alteração:

Ceará: Governo extingue o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal – FESF

31/03/2023

Por meio da Lei Nº 18.334/2023 fica extinto o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal – FESF, previsto na Lei n.º 18.307/2023.

STF mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda

31/03/2023

Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB

DEFIS: Prazo para Transmissão termina hoje (31.03)

31/03/2023

É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.

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