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Paraíba: Governo concede parcelamento extraordinário do ICMS

29/11/2022

Através do Decreto 43.135/2022, fica instituído o programa especial de parcelamento extraordinário para estimular a regularização das empresas paraibanas, em especial as do:

Comissão aprova proposta que destina recursos do FAT para apoio tecnológico a microempresas

29/11/2022

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas.

Comissão aprova isenção de impostos para equipamentos destinados a atletas

29/11/2022

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6525/19, que isenta, por cinco anos, do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos esportivos destinados às competições e ao treinamento de atletas e equipes brasileiros.


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