Receita vê indícios de crimes com moedas virtuais e fiscalizará mercado

O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção

As PECs da reforma tributária podem racionalizar a tributação, diz estudo

Caixa divulga calendário para saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta segunda-feira, 5, o calendário dos saques do Fundo de Garantia. A liberação deve injetar R$ 30 bilhões na economia e abranger 96 milhões de trabalhadores.

Receita Federal amplia horário de funcionamento da ponte binacional entre o Brasil e a Guiana Francesa

A medida surge como o resultado de intenso debate e negociação entre as autoridades aduaneiras francesas e a Receita Federal do Brasil

ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins: devo demandar em juízo?

Foi notícia no começo do mês de julho o fato de a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ter liberado para julgamento a questão sobre a modulação dos efeitos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

Dívida estadual poderá ser utilizada para financiamento imobiliário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar um projeto de lei complementar que permite aos estados usarem parte dos pagamentos devidos em programa de ajuste fiscal para abastecer projetos de financiamento imobiliário. Caso aprovado pela comissão, o PLP 135/2019 seguirá para o Plenário.

Reforma tributária pode ser enviada para o Plenário em outubro

A Comissão Especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) poderá fazer uma série de reuniões em agosto e setembro para votar um texto a ser enviado ao Plenário em outubro.

CAE pode aprovar projeto que facilita atuação interestadual de microempresas

O microempresário poderá ficar dispensado de obter registro em outro estado para vender produtos ou serviços. É o que pretende projeto de lei (PLS 151/2016) que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 e seus anexos

Na última quinta-feira (01) a RFB disponibilizou as Minutas que contém os novos leiautes da EFD-Reinf 3.0.

Desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais após a MP 881

Os temas relativos à aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) e do artigo 50 do Código Civil às execuções fiscais são polêmicos e vêm sendo debatidos pela doutrina e jurisprudência desde antes da vigência do CPC/2015.