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Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ

20/09/2019

Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mesmo após a Lei 13.043, de 2014. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (19/9).

OS IMPOSTOS QUE PAGAMOS

20/09/2019

O Brasil tem o sistema tributário mais complexo e mais caro do mundo, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A carga tributária já superou 32% do PIB, apontam dados da Receita Federal. É inegável, portanto, a necessidade de reformulação no modelo de cobrança dos impostos. A burocracia tributária consome R$ 150 bilhões das empresas/ano, o equivalente a 1,5% do faturamento.

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

20/09/2019

Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.

Novo site do Siscomex facilita busca por informações de interesse de exportadores e importadores

19/09/2019

Endereço é ponto de acesso ao portal único de comércio exterior e fonte oficial do governo junto à OMC

Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

19/09/2019

A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime. As empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem débito federal

Malha Fiscal do FGTS e a Notificação das Empresas

19/09/2019

O recolhimento do FGTS (equivalente a 8% sobre a remuneração) é uma das obrigações dos empregadores e um direito dos empregados. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT é a responsável, através da fiscalização, por assegurar o cumprimento desta obrigação.

Reforma tributária do Senado propõe unificar e substituir 9 impostos por 2

19/09/2019

A proposta do Senado é de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Existe outra em tramitação na Câmara, que propõe a substituição de vários impostos por um só, chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Novo procedimento para pessoas que são descritas como “Accidental Americans” foi publicado no site do IRS.

19/09/2019

Novo procedimento para pessoas que são descritas como “Accidental Americans” foi publicado no site do IRS.

Pis/Pasep: pagamento aos nascidos em setembro começa hoje

19/09/2019

A Caixa paga nesta quinta-feira (19) o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício. Para quem tem conta no banco, o depósito foi feito automaticamente na terça-feira (17).

Pessoas jurídicas poderão emitir certificados digitais pelo ICP Brasil

19/09/2019

Essa infraestrutura é um conjunto elaborado de práticas, técnicas e procedimentos que serve para suportar um sistema criptográfico baseado em certificados digitais.

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