Tax Prático - Notícias

Portal eSocial: Publicada revisão da Nota Orientativa 16/2019

31/07/2019

Publicada revisão da Nota Orientativa 16/2019 - Configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial, para se adequar à NT 14/2019.

Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

31/07/2019

No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8° da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito

31/07/2019

As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, decide TRF-1

31/07/2019

Com a decisão, o colegiado reformou julgamento anterior em que foi negado provimento à apelação da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica do Sistema de Crédito Cooperativo de Minas Gerais (Usimed), que pediu a isenção da cobrança da contribuição devida ao PIS incidente sobre a receita bruta de atos cooperativos.

Estados se unem para mudar proposta de reforma tributária da Câmara

31/07/2019

Pela primeira vez, os Estados e o Distrito Federal devem se unir e fechar um texto com sugestões de mudanças à proposta de reforma tributária que está na Câmara dos Deputados. A PEC 45 foi desenhada pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Pequenos negócios sustentam geração de emprego pelo quinto mês no país

31/07/2019

geração de empregos com carteira assinada em junho veio dos pequenos negócios, pela quinta vez seguida neste ano. A análise feita pelo Sebrae a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia, mostra que foram criados 52,7 mil postos de trabalho no segmento.

Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho

31/07/2019

O governo federal lançou nesta terça-feira (30/7), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas.

Publicação da versão 5.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

30/07/2019

Foi publicada a versão 5.1.6 do programa da ECF, no entanto a versão 5.1.5 do programa da ECF ainda poderá mais ser utilizada para transmissão.

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

30/07/2019

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro

30/07/2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não tinha recebido o aviso de férias com a antecedência prevista na lei.