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Maia quer votar propostas sobre autonomia do Banco Central e nova lei cambial

23/01/2020

O compromisso de pautar os temas foi firmado na noite desta quarta-feira, em reunião com o presidente do Banco Central

Saiba como o Governo do Ceará investe a arrecadação do IPVA

23/01/2020

Do total arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 50% pertencem ao Estado e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos são licenciados. Muita gente pensa que os recursos oriundos do pagamento do imposto são usados exclusivamente para a melhoria de ruas e estradas, mas a aplicação do IPVA é bem mais ampla. Esse tributo estadual pode tanto servir para tapar buracos, como para a construção de uma nova escola ou hospital. É isso o que quer dizer a Constituição Federal, quando proíbe expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas determinadas.

Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional

23/01/2020

É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária.

Carf abre consulta pública para fazer alterações em seu regimento interno

23/01/2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disponibilizou para consulta pública minuta de portaria que altera o regimento interno do órgão.

Pedidos de aposentadoria crescem 137% no Ceará em 2019

23/01/2020

Foram 369.244 solicitações feitas ao INSS no Estado no ano passado, enquanto em 2018 foram registrados 155.766 pedidos

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

23/01/2020

Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada

INSS 2020: Especialista tira dúvidas sobre as Tabelas e Alíquotas

23/01/2020

Portaria estabelece reajuste de 4,48% para aposentados e pensionistas do INSS, mas a Reforma da Previdência traz uma nova tabela que passa a valer em março.

ISS sobre serviços de saneamento está na pauta do Plenário

22/01/2020

O Plenário do Senado pode votar, após o recesso parlamentar, projeto que determina a cobrança, pelos municípios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes.

Brasil terá primeiro centro afiliado ao Fórum Econômico Mundial focado na indústria 4.0

22/01/2020

Objetivo é preparar as empresas do País para a quarta revolução industrial

Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

22/01/2020

O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira, quando os respectivos volumes dos estoques no país registrarem níveis abaixo do correspondente a 10% das estimativas oficiais do consumo interno desses produtos.

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