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Governo decide ir ao STF contra desoneração da folha

21/12/2023

O governo vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.

FGTS Digital Confira o que deve mudar em 2024

20/12/2023

Plataforma será disponibilizada a partir de março

Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 1.413

20/12/2023

Governo havia anunciado R$ 1.389; projeto votado com seis meses de atraso manteve a meta fiscal de déficit zero para 2024

Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos

19/12/2023

Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024

Ceará: Novos Códigos de Ajuste para Crédito Presumido e Outorgado

19/12/2023

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que foi publicada a Instrução Normativa nº135/2023, que altera a Instrução Normativa nº 64/2018 e cria códigos de ajuste específicos para escrituração dos créditos presumidos e outorgados do ICMS.

Bahia: Contribuintes baianos não precisarão mais entregar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) a partir de 2024

19/12/2023

Mais de 44 mil contribuintes que hoje preenchem mensalmente a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) não precisarão mais encaminhar o arquivo eletrônico para a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), mudança que vale para os fatos geradores do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2024.

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