Governo Federal publica Lei estabelecendo que não ocorre o fato gerador do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos

Foi publicada hoje (29.12) no DOU, a Lei Complementar 204 que faz alterações na Lei Kandir (87/96) em relação a incidência de ICMS nos casos em que ocorre transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo titular.

Revogada a desoneração da folha de pagamento por meio da Lei nº 14.784/2023, a partir de 01º.04.2024

Com isso, ficaram restabelecidos os benefícios fiscais para 17 setores da economia

Publicado Novo Manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicado ontem (27.12), no Diário Oficial da União, o Novo Manual de Orientação ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF).

Abono salarial, CadÚnico, seguro-desemprego: veja o que muda com o salário mínimo de R$ 1.412

Valor representa um aumento de quase 7% em comparação aos R$ 1.320 em vigor atualmente.

Ceará: Comércio atacadista: SEFAZ estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada para empresas com Regimes Especiais de Tributação

Através da Instrução Normativa Nº151/2023, publicada ontem (27.12), ficamestabelecidos os percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1.º da lei nº13.025, de 2000

Ceará: Suspensão dos prazos processuais do CONAT

Prazo para negociar dívidas ativas com a União termina nesta quinta, 28

Adesão às propostas podem ser feitas no site Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas. O valor mínimo das prestações é R$ 25 para o MEI, e R$ 100 para os demais.

Ceará: SEFAZ altera a fórmula de cálculo da MVA ajustada da base de cálculo do ICMS ST disciplinados por convênio ou protocolo, em operações de entrada interestadual

Foi publicada ontem (27.12) a Instrução Normativa Nº149/2023 que altera a IN nº43, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por convênio ou protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Ceará: ALECE aprova novas regras para cobrança do ICMS com redução de imposto em itens da cesta básica

Arroz, frango, ovos e carne terão 65% de desconto na base do cálculo do impostos

Hora de regularizar: dia 31 de dezembro é o prazo final para acertar as contas do MEI

A partir do dia 1º de janeiro de 2024, o microempreendedor individual que não quitar seus débitos vai estar automaticamente excluído do Simples Nacional