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Reforma Tributária: Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional

25/04/2024

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132.

Reforma Tributária: governo define profissionais liberais que terão benefícios

25/04/2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O projeto apresenta os detalhes sobre o benefício para profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e contadores. Essas categorias terão redução de 30% na alíquota geral.

Redução de Imposto de Renda para motoristas de aplicativos e taxistas é aprovada pela CAE

24/04/2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei (PL) 1.324/2022, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) para prestadores de serviços de transporte autônomos — como taxistas e motoristas de aplicativos.

Comissão de Trabalho analisa fim do saque-aniversário do FGTS

24/04/2024

Governo estuda nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário

Receita Federal nega pedido de prorrogação da DIRF em meio a preocupações técnicas

24/04/2024

Em uma carta conjunta enviada à Receita Federal do Brasil no dia 13 de março, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em colaboração com as principais entidades representativas da classe contábil, expressou sérias preocupações sobre a continuidade da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . 

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