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Isenção de ICMS e Dispensa de Documento Fiscal para Doações em Calamidade Pública no Rio Grande do Sul

08/05/2024

Diante do estado de calamidade no Rio Grande do Sul, o CONFAZ promoveu a 393ª Reunião Extraordinária, culminando na aprovação do Despacho nº 21/2024.

Ceará: SEFAZ comunica dispensa da emissão de documentos fiscais na operação de remessa de doação de mercadorias destinadas ao Rio Grande do Sul

08/05/2024

A Secretaria da fazenda do Ceará (SEFAZ – CE), comunica a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

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