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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

02/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros

ICMS Transferência Interestadual: CONFAZ autoriza manutenção das regras para emissão do documento fiscal até 30/04/2024

02/01/2024

O CONFAZ, por meio do CONVÊNIO ICMS Nº 228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Medida provisória revoga benefícios do PERSE

29/12/2023

Foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, que, entre outras mudanças, revogou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de forma escalonada, até 2025.

Medida Provisória limita compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

29/12/2023

Foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, que, entre outras mudanças, limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

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