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Sancionada lei com regras para compensação da Lei Kandir aos estados

05/01/2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/20, que traz as regras para compensação da Lei Kandir aos estados. Entre 2020 e 2037, o governo federal irá repassar R$ 58 bilhões para compensar as perdas por desoneração de exportações.

DAS-MEI 2021: Confira os novos valores da contribuição mensal

05/01/2021

O novo valor do salário mínimo já está em vigor e, consequentemente, o preço da contribuição mensal dos optantes pelo Simples Nacional também é reajustado.

Pedido administrativo de apropriação de crédito acumulado de ICMS

05/01/2021

O ICMS é imposto mais oneroso na carga tributária brasileira. Representa 25% do total dos impostos arrecadados no país, ou quase 10% do PIB – Produto Interno Bruto.

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