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DIRF 2021: regras, prazos e penalidades

08/02/2021

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tem como objetivo registrar todos os pagamentos de tributos que são feitos de forma automática.

Governo zerou alíquota da importação de armas sem justificativa, diz entidade

08/02/2021

A Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas foi editada sem justificativa de sua necessidade para ajustar as políticas de câmbio e comércio exterior. Assim, feriu o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal.

Taxa de contribuição mensal do MEI irá aumentar em março

08/02/2021

A taxa mensal de contribuição paga pelos microempreendedores individuais (MEI) para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) irá aumentar em março. Com essa alteração, o valor a ser pago passará a ser de R$ 55, o equivalente a 5% do valor do salário mínimo. O reajuste já estava previsto devido ao aumento do mínimo, que passou a ser de R$ 1.100 em janeiro.

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