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Regime Especial de Tributação: IN 13/2021 especifica os tipos de RETs a serem gerenciados por meio de SICRET

02/02/2021

A Instrução Normativa N° 13/2021, especifica, por meio do Anexo Único, os tipos de regimes especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo sistema de controle de regimes especiais de tributação (SICRET), de que trata o decreto nº33.902, de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Novos produtos de informática: NCM 8536.70.00 incluída na lista da IN 04/2013.

02/02/2021

A Instrução Normativa nº 12/2021, publicada em 01/02/2021, incluiu os produtos: Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas (NCM 85367000), na listagem de produtos de informática, relacionados na IN 04/2013.

Bebida Láctea: Sefaz/Ce estabelece os valores da Base de Cálculo do ICMS, para fins de substituição.

02/02/2021

Por meio da Instrução Normativa N° 02/2021, ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativo a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto n.º 24.569/977.

Dispensa do FEEF em Janeiro e Fevereiro 2021

02/02/2021

Nota explicativa nº 1/2021, não será exigível a cobrança do encargo relativo à receita destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

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