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Manifestação de interesse em pregão referente a créditos de exportação de ICMS

08/06/2021

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) convoca os contribuintes que protocolizaram, ou que tenham interesse em protocolizar, processos relativos ao reconhecimento e aproveitamento de créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Alteração do Decreto n° 29.560/08: ICMS-ST da entrada em transferência interestadual fica facultado o cálculo pelo valor de pauta ou com MVA

08/06/2021

O decreto nº 34.095/21 alterou o decreto nº 29.560/08, quanto à forma de cálculo do ICMS-ST nas entradas interestaduais recebidas em transferências.

Decreto n° 34.095/2021: altera prazo para Suspensão do Regime Especial de Tributação (RET)

08/06/2021

O Decreto n° 34.095/2021, traz as seguintes alterações no Decreto n° 33.902/2021, que institui sobre o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET):

Publicação da Versão 7.0.5 do Programa da ECF

08/06/2021

Versão 7.0.5 do Programa da ECF

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